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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
20/12/2015
Lei 1437 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso. (Associação de Servidores Públicos do Município de Vitorino)
20/12/2015
Lei 1436 - Altera a Lei Municipal nº 1289/2013. (Permuta - Fundo de Arrendamento Residencial - FAR)
20/12/2015
Lei 1435 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Uso com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Palaoro e Palaoro/Juliana Schauss S. de Lima)
20/12/2015
Lei 1434 - Altera a Lei Municipal nº 1418/2014. (Concurso)
20/12/2015
Lei 1433 - Crédito Adicional Especial (R$ 1.261.858,89)
20/12/2015
Lei 1432 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 377.517,06)
20/12/2015
Lei 1431 - Altera a Lei Municipal nº 1425/2015. (Conselho Municipal de Educação)
20/12/2015
Lei 1430 - Crédito Adicional Especial (R$ 18.360,00)
20/12/2015
Lei 1429 - Crédito Adicional Especial (R$ 18.360,00)
20/12/2015
Lei 1428 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 13.747,34)
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Atualizado Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024 às 16:38:17