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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
11/12/2014
Lei 1356 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Deonildo Luiz Noal & Cia Ltda)
11/12/2014
Lei 1355 - Altera os incisos II e III do § 4º do artigo 12 da Lei Municipal nº 938-2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Salários do Magistério Público Municipal. - Revogada pela Lei nº 1745-2019
11/12/2014
Lei 1354 - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1065/2010, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a estudantes do ensino técnico.
11/12/2014
Lei 1353 - Crédito Adicional Especial (R$ 216.614,10)
11/12/2014
Lei 1352 - Cria Funções Gratificadas. (Altera a Lei Municipal nº 948-2007)
11/12/2014
Lei 1351 - Crédito Adicional Especial (R$ 165.000,00)
11/12/2014
Lei 1350 - Crédito Adicional Especial (R$ 22.659,39)
11/12/2014
Lei 1349 - Crédito Adicional Especial (R$ 893.361,53).
11/12/2014
Lei 1348 - Concede isenção fiscal de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos) - Revogada pela Lei nº 1366-2014
11/12/2014
Lei 1347 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 1.099.580,84)
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Atualizado Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024 às 16:38:17