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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
11/12/2014
Lei 1346 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 997.025,00)
11/12/2014
Lei 1345 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 656.647,34)
11/12/2014
Lei 1344 - Crédito Adicional Especial (R$ 627.904,94)
11/12/2014
Lei 1343 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 20.000,00)
11/12/2014
Lei 1342 - Altera a Lei Municipal nº 1293/2013. (Disciplina o parcelamento ordinário de débitos municipais)
11/12/2014
Lei 1341 - Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1285/2013, que que dispõe critérios orientadores para implantação e regulamentação da concessão dos benefícios eventuais da política pública de assistência social.
11/12/2014
Lei 1340 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxilio especial a servidores públicos municipais efetivos, que frequentam a Especialização em Contação de Histórias e Literatura Infantil.
11/12/2014
Lei 1339 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (MPL Painéis Ltda) - Revogada pela Lei nº 1903-2021
11/12/2014
Lei 1338 - Altera a Lei Municipal nº 1319/2013. (Diárias)
20/12/2013
Lei 1337 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (MPL Painés Ltda)
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Atualizado Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024 às 16:38:17