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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
20/12/2013
Lei 1264 - Revoga parcialmente doação, altera a Lei Municipal nº 1059/2009. (Permuta - Otomar Caleffi de Almeida) - Revogada pela Lei nº 1571-2017
20/12/2013
Lei 1263 - Autoriza o pagamento de complemento salarial para observância piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica, altera dispositivos da Lei nº 938/2007. - Revogada pela Lei nº 1745-2019
20/12/2013
Lei 1262 - Altera as Leis Municipais nº 1216/2012, 1218/2012 e 1226/2012. (Doações com Encargos de Imóveis)
20/12/2013
Lei 1261 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Vitorino.
20/12/2013
Lei 1260 - Revoga as seguintes Leis Municipais nº 1140/2011, nº 1169/2011 e nº 1191/2012.
20/12/2013
Lei 1259 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância (APMI de Vitorino) - Revogada pela Lei nº 1311-2013
20/12/2013
Lei 1258 - Altera Lei Municipal nº 948/2007, dispõe sobre o Plano de Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais.
20/12/2013
Lei 1257 - Crédito Adicional Especial (R$ 6.187,84)
20/12/2013
Lei 1256 - Define como zona de expansão urbana, duas novas áreas às margens da rodovia PRC-158 e PRC-280, no Município de Vitorino.
20/12/2013
Lei 1255 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 40.606,84)
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Atualizado Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024 às 16:38:17