Lei 1243 - Institui o regime de banco de horas no âmbito do funcionalismo efetivo do Município de Vitorino; Institui o regime de escala de plantões dos profissionais do quadro efetivo da área da saúde do Município de Vitorino.

Lei 1242 - Cria a Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, altera as Leis nº 959/2007 e 948/2007. - Revogada pela Lei nº 1559-2016

Lei 1241 Altera carga horária de cargo efetivo e respectivo vencimento. (Altera a Lei nº 948/2007)

Lei 1240 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 478/1994. (Estatuto do Servidor) - Revogada pela Lei nº 1916-2022

Lei 1239 - Crédito Adicional Especial (R$ 91.885,83)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 438.084,00 (Quatrocentos e trinta e oito mil e oitenta e quatro reais) no orçamento do Município.

Lei 1237 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 2013)

Lei 1236 - Altera disposições da Lei Municipal nº 1232/2012. (Crédito Adicional Especial)

Lei 1235 - Decreta a promulgação da Lei nº 1235/2012, nos termos do artigo 56, § 8º da Lei Orgânica do Município. (Altera a Lei Municipal nº 478/1994 - Estatuto do Servidor)

Lei 1234 - Altera a Lei Municipal nº 1231/2012. (Imóvel - CTG)