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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
20/12/2009
Lei 1043 - Autoriza o Executivo a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação dos Município do Estado do Paraná. (Associação dos Municípios do Paraná/Confederação Nacional dos Municípios)
20/12/2009
Lei 1042 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Sumokoski & Sumokoski - Química Sudoeste) - Revogada pela Lei nº 1913/2021
20/12/2009
Lei 1041 - Crédito Adicional Especial (R$ 50.000,00)
20/12/2009
Lei 1040 - Crédito Adicional Especial (R$ 49.236,64)
20/12/2009
Lei 1039 - Dispõe sobre a execução do Hino Nacional nas Escolas Públicas do Município de Vitorino.
20/12/2009
Lei 1038 - Autoriza o Executivo a permutar bens imóveis do Município. (Sr. Francisco Floriani)
20/12/2009
Lei 1037 - Define como zona de expansão urbana, as áreas as margens da rodovia BR-158 (PRT-158) e BR-280 (PRT-280), no Município de Vitorino, Estado do Paraná.
20/12/2009
Lei 1036 - Autoriza o Executivo a parcelar débitos tributários, na forma que especifica.
20/12/2009
Lei 1035 - Autoriza o Executivo a permutar bens imóveis do Município. (Sr. Otomar Caleffi de Almeida)
20/12/2009
Lei 1034 - Crédito Adicional Especial (R$ 426.000,00)
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Atualizado Terça-feira, 26 de Novembro de 2024 às 09:13:52