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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
20/12/2009
Lei 1023 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação Coral Nossa Voz de Vitorino.
20/12/2009
Lei 1022 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Vitorino.
20/12/2009
Lei 1021 - Crédito Adicional Especial (R$ 426.000,00)
20/12/2009
Lei 1020 - Crédito Adicional Especial (R$ 59.328,07)
20/12/2009
Lei 1019 - Autoriza o Município a conceder subvenção social ao Conselho Comunitário de Segurança de Vitorino - Conseg.
20/12/2009
Lei 1018 - Revoga a Lei Municipal nº 1001/2008.
20/12/2009
Lei 1017 - Altera disposições da Lei nº 980/2008. (LDO)
20/12/2009
Lei 1016 - Altera disposições da Lei nº 828/2005. (PPA)
20/12/2009
Lei 1015 - Crédito Adicional Especial (R$ 2.245.115,08)
20/12/2008
Lei 999 - Altera disposições da Lei Municipal nº 928/2007. (Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG de Vitorino)
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Atualizado Terça-feira, 26 de Novembro de 2024 às 09:13:52