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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
20/12/2008
Lei 1001 - Autoriza o Executivo a pagar aluguel a empresa do Município. (Julia Schauss Sousa de Lima - ME) - Revogada pela Lei nº 1018/2009
20/12/2008
Lei 1000 - Crédito Adicional Especial (R$ 46.000,00)
20/12/2007
Lei 961 - Crédito Adicional Especial
20/12/2007
Lei 960 - Institui o Fundo Municipal de Saúde
20/12/2007
Lei 959 - Dispõe sobre a organização, cria órgãos e define atribuições na Estrutura Administrativa do Município de Vitorino.
20/12/2007
Lei 958 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/2007
Lei 957 - Crédito Adicional Especial
20/12/2007
Lei 956 - Autoriza o Executivo a pagar aluguel a empresa do Município. (Compensados Gerais Indústria e Comércio - Ltda)
20/12/2007
Lei 955 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/2007
Lei 954 - Autoriza o Município a conceder um auxílio financeiro a ACEVI - Associação Comercial e Empresarial de Vitorino.
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Atualizado Terça-feira, 26 de Novembro de 2024 às 09:13:52