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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
20/12/2007
Lei 933 - Regulamento, no âmbito do Município, o disposto no artigo 87 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. (Precatórios de Pequeno Valor)
20/12/2007
Lei 932 - Autoriza o Executivo a adquirir imóvel em área industrial para utilização, conforme as politicas municipais de geração de emprego e desenvolvimento econômico. (Sr. Claudio Fidel Ramos)
20/12/2007
Lei 931 - Crédito Adicional Especial
20/12/2007
Lei 930 - Crédito Adicional Especial
20/12/2007
Lei 929 - Autoriza doação de postes para a Comunidade de Vista Alegre.
20/12/2007
Lei 928 - Autoriza o Município a conceder subvenção social ao Conselho Comunitário de Segurança de Vitorino - CONSEG.
20/12/2007
Lei 927 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2008)
20/12/2007
Lei 926 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/2007
Lei 925 - Crédito Adicional Especial
20/12/2007
Lei 924 - Crédito Adicional Especial
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Atualizado Terça-feira, 26 de Novembro de 2024 às 09:13:52