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Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Concorrência Oficios Projetos
20/12/2006
Lei 883
Lei 883 - Autoriza o Excecutivo Municipal a receber em doação imóvel rural. (Ari José Pagnoncelli)
Lei 883
20/12/2006
Lei 882
Lei 882 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para pagamento parcelado de débitos com o servidor público Vilson Forgiarini. - Revogada pela Lei nº 906-2007
Lei 882
20/12/2006
Lei 881
Lei 881 - Altera disposições da Lei Municipal nº 828/2005. (PPA)
Lei 881
20/12/2006
Lei 880
Lei 880 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 2007)
Lei 880
20/12/2006
Lei 879
Lei 879 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2007)
Lei 879
20/12/2006
Lei 878
Lei 878 - Crédito Adicional Especial
Lei 878
20/12/2006
Lei 877
Lei 877 - Estabelece as políticas municipais do fomento a instalação de novas indústrias, bem como à ampliação de indústrias já instaladas. (Revogada pela Lei nº 2031/2023)
Lei 877
20/12/2006
Lei 876
Lei 876 - Autoriza o Município a conceder subvenção social ao Conselho Comunitário de Segurança de Vitorino - CONSEG.
Lei 876
20/12/2006
Lei 875
Lei 875 - Declara de utilidade pública a Associação Coral Nossa Voz de Vitorino.
Lei 875
20/12/2006
Lei 874
Lei 874 - Crédito Adicional Especial
Lei 874
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