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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
20/12/2006
Lei 853 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Gentil dos Santos Pacheco) - Revogada pela Lei nº 1560-2016
20/12/2006
Lei 852 - Altera Anexo I da Lei nº 448/1993 do quadro de pessoal do Município de Vitorino. - Revogada pela Lei nº 948-2007
20/12/2006
Lei 851 - Crédito Adicional Especial (R$ 78.000,00)
20/12/2006
Lei 850 - Altera disposições da Lei Municipal nº 688/2000. (Doação - Zucam)
20/12/2006
Lei 849 - Autoriza o Executivo a pagar aluguel a empresa do Município. (Darci Brandoli & Filhos)
20/12/2006
Lei 848 - Autoriza o Executivo a pagar aluguel a empresa do Município. (Compensados Gerais Indústria e Comércio)
20/12/2006
Lei 847 - Altera Lei nº 500/1994 que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender excepcional interesse público.
20/12/2006
Lei 846 - Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Vitorino, Estado do Paraná - Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos, para o mandato de 2005 a 2008.
20/12/2006
Lei 845 - Autoriza o Executivo a parcelar débitos objeto de ação de execução fiscal, na forma que especifica.
20/12/2006
Lei 844 - Autoriza o Executivo a pagar aluguel a empresa do Município. (Compensados Gerais Indústria e Comércio)
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Atualizado Terça-feira, 26 de Novembro de 2024 às 09:13:52