Lei 853 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Gentil dos Santos Pacheco) - Revogada pela Lei nº 1560-2016
Lei 846 - Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Vitorino, Estado do Paraná - Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos, para o mandato de 2005 a 2008.