Lei 843 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Indústria de Alimentos A.P. Ltda) - Revogada pela Lei nº 1064-2010
Lei 836 - Institui Diploma Jonieli Menegaro para ser conferido a alunos destaque dos alunos de 1º a 4º série do ensino fundamental das Escolas Municipais Menino Jesus e José Bonifácio do Município de Vitorino.
Lei 835 - Torna obrigatório a instalação de equipamentos e dispositivos de segurança e que propiciem o mínimo de conforto ao público em geral aos usuários de serviços bancários no Município de Vitorino.