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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
20/12/2006
Lei 843 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Indústria de Alimentos A.P. Ltda) - Revogada pela Lei nº 1064-2010
20/12/2005
Lei 842 - Crédito Adicional Especial
20/12/2005
Lei 841 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação Coral Nossa Voz de Vitorino.
20/12/2005
Lei 840 - Crédito Adicional Especial
20/12/2005
Lei 839 - Dispõe sobre a criação do Hino Municipal de Vitorino.
20/12/2005
Lei 838 - Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
20/12/2005
Lei 837 - Dispõe sobre a faixa de utilidade pública para estradas rurais municipais. - Revogada pela Lei nº 1138-2011
20/12/2005
Lei 836 - Institui Diploma Jonieli Menegaro para ser conferido a alunos destaque dos alunos de 1º a 4º série do ensino fundamental das Escolas Municipais Menino Jesus e José Bonifácio do Município de Vitorino.
20/12/2005
Lei 835 - Torna obrigatório a instalação de equipamentos e dispositivos de segurança e que propiciem o mínimo de conforto ao público em geral aos usuários de serviços bancários no Município de Vitorino.
20/12/2005
Lei 834 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Vitorino.
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Atualizado Terça-feira, 26 de Novembro de 2024 às 09:13:52