Lei 944 - Altera e acrescenta artigos ao Capítulo III, Seções II e III da Lei nº 597/1997, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Vitorino, Estado do Paraná. - Revogada pela Lei nº 1307/2013
Lei 942 - Define, como zona de expansão urbana, a área que faz parte da Fazenda Santana, denominado "Imóvel Vergínia Pereira" no Município de Vitorino, Estado do Paraná.
