Lei 916 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Uso com encargos de bem imóvel de propriedade do Município.(Silpi Furgões) - Revogada pela Lei nº 1619-2017
Lei 915 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Uso com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (FL Oliveira Engenharia e Topografia)
Lei 914 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição salarial, a partir de 01 de maio de 2007, nos vencimentos dos servidores da Administração Direta.
