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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
20/12/2005
Lei 820 - Revoga a Lei Municipal nº 782/2004.
20/12/2005
Lei 819 - Cria o Programa Nosso Lar.
20/12/2005
Lei 818 - Altera disposições da Lei Municipal nº 811/2005. (Convênio com o Município de Pato Branco - serviços ambulatoriais de urgência e emergência)
20/12/2005
Lei 817 - Altera disposições da Lei nº 801/2005 que dispõe sobre a Defensoria Pública.
20/12/2005
Lei 816 - Altera Anexo I da Lei nº 448/1993 do quadro de pessoal do Município de Vitorino. - Revogada pela Lei nº 948-2007
20/12/2005
Lei 815 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio a pessoas carentes do Município de Vitorino.
20/12/2005
Lei 814 - Autoriza o Poder Executivo a nomear todas as ruas que não possuem nome em nosso Município.
20/12/2005
Lei 813 - Credito Adicional Especial
20/12/2005
Lei 812 - Autoriza o Executivo a pagar aluguel a empresa do Município. (Gentil dos Santos Pacheco)
20/12/2005
Lei 811 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com Município de Pato Branco, visando a obtenção de serviços ambulatoriais de urgência e emergência à população de Vitorino.
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Atendimento
Segunda a Sexta das 08:00h às 11:30h e das 13:30h às 17h30.

Vitorino - Paraná
Avenida Brasil Argentina, 1100 - Centro
85520000
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Atualizado Terça-feira, 26 de Novembro de 2024 às 09:13:52