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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
20/12/1998
Lei 640 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1998
Lei 639 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Convênio com a EMATER.
20/12/1998
Lei 637 - Dispõe sobre o valor do metro quadrado do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU e ITBI, valor base para a cobrança do ISSQN, data do vencimento do IPTU/TSU e valor de referência para o exercício de 1999.
20/12/1998
Lei 636 - Libera da cláusula de inalienabilidade e reversão ao doador, o imóvel objeto de doação disposta na Lei nº 496/1994, em que é donatária RJU - Comércio e Beneficiamento de Frutas e Verduras Ltda, para dá-lo em garantia de financiamento ao Banco do Brasil S.A.
20/12/1998
Lei 635 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1998
Lei 634 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1999)
20/12/1998
Lei 633 - Libera clausula de inalienabilidade sobre doação de imóvel feita para Pré Moldados São Cristóvão Ltda, para efeito de garantia hipotecária.
20/12/1998
Lei 632 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER do Paraná.
20/12/1998
Lei 631 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1998
Lei 630 - Autoriza o Executivo a conceder subvenção social à entidade do Município. (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitorino)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00