Lei 588 - Declara de utilidade pública a APM da Escola Rural São Cristóvão.

Lei 587 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar verba ao Hospital e Maternidade Vitorino.

Lei 586 - Autoriza o Executivo a dar em comodato apartamento existente no Ginásio Municipal de Esportes.

Lei 585 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "Aedes Aegyptil" do Brasil - PEAa, do Governo Federal, nos termo do inciso LX do artigo 37 da Constituição Federal.

Lei 584 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar débitos de Contribuição de Melhoria

Lei 583 - Autoriza a doação de imóvel para a firma denominada Lorival Testa & Cia.

Lei 582 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de combate à formiga em todo o Município de Vitorino.

Lei 581 - Institui normas gerais de urbanismo e edificação para o Município de Vitorino.

Lei 580 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 1998)

Lei 579 - Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (CMDCA) - Revogada pela Lei nº 1307/2013