Lei 548 - Disciplina os serviços de transporte coletivo de carros de aluguel - Taxi - no território do Município.

Lei 547 - Autoriza o Executivo a conceder benefícios para instalação de indústria.

Lei 546 - Autoriza o Poder Executivo a conceder indenização por demissão voluntária do serviço público municipal.

Lei 545 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.

Lei 544 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1997)

Lei 543 - Crédito Adicional Suplmentar

Lei 542 - Cria o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal; Institui Taxas.

Lei 541 - Dispõe sobre o valor do metro quadrado do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU e ITBI, valor base para a cobrança do ISSQN, data do vencimento do IPTU/TSU e valor de referência para o exercício de 1997.

Lei 540 - Altera dispositivos das Leis nº 467/1993 e nº 511/1995. (PPA-LDO)

Lei 539 - Altera a Lei Municipal nº 531/1996. (RJU)