Dispõe sobre o valor do metro quadrado do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU e ITBI, valor base para a cobrança do ISSQN, data do vencimento do IPTU/TSU e valor de referência para o exercício de 1996.

Lei 517 - Declara de utilidade pública a APM da Escola Estadual Menino Jesus - Ensino de 1º Grau, com sede no Município de Vitorino, Estado do Paraná.

Lei 516 - Concede subvenção social a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI de Vitorino.

Lei 515 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1996)

Lei 514 - Libera Imóvel (RJU)

Lei 513 - Altera o Anexo I da Lei nº 448/1993. - Revogada pela Lei nº 948-2007

Lei 512 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Telecomunicações do Paraná S/A - TELEPAR.

Lei 511 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 1996)

Lei 508 - Concede subvenção social a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI de Vitorino.

Lei 507 - Libera cláusula de inalienabilidade sobre doação de imóvel feita a R.J.U. Comércio e Beneficiamento de Frutas e Verduras, para efeito de garantia hipotecária. - Revogada pela Lei nº 514-1995