Lei 506 - Institui o Jornal Folha do Sudoeste de Francisco Beltrão como órgão de imprensa oficial do Município.

Lei 505 - Dá nome á rua do perímetro urbano do Município. (Rua Arnaldo Tomasini)

Lei 504 - Altera dispositivos da Lei nº 379-89, de 29 de junho de 1989.

Lei 503 - Autoriza o Executivo a dar desconto para pagamento em cota única do IPTU.

Lei 502 - Autoriza doação de imóvel urbano para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Vitorino.

Lei 501 - Altera disposições da Lei nº 456/1993. (Taxa Vigilância Sanitária)

Lei 500 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender excepcional interesse público.

Lei 499 - Dispõe sobre o valor do metro quadrado do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU e ITBI, valor base para a cobrança do ISSQN, data de vencimento do IPTU/TSU e valor de referência para o exercício de 1995.

Lei 498 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1995)

Lei 497 - Autoriza o Executivo alienar bem móvel do Município.