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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
20/12/1994
Lei 496 - Autoriza a aquisição por compra e venda, de terreno suburbano de propriedade de Adolvino Martinello e sua doação para R.J.U. Comércio e Beneficiamento de Frutas e Verduras.
20/12/1994
Lei 495 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1994
Lei 494 - Autoriza o Executivo Municipal fazer doação a APMI.
20/12/1994
Lei 493 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1994
Lei 492 - Autoriza o Executivo Municipal adquirir imóvel rural. (Natal Marcos Sanagiotto/Valdomiro Vitorino Sanagiotto)
20/12/1994
Lei 491 - Institui normas para doação imóveis públicos para atividades industriais e entidades associativas sem fins lucrativos.
20/12/1994
Lei 490 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 1995)
20/12/1994
Lei 489 - Autoriza o Executivo a associar o Município na Associação Intermunicipal de Saúde da Micro Região de Pato Branco.
20/12/1994
Lei 488 - Autoriza o Executivo Municipal a aquirir os lotes nº 5 e 11 da quadra nº 11, de propriedade da Mitra Diocesana de Palmas.
20/12/1994
Lei 487 - Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00