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Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Concorrência Oficios Projetos
20/12/1973
Lei 150
Lei 150 - Autoriza o Poder Executivo a pagar despesas de 1972.
Lei 150
20/12/1973
Lei 149
Lei 149 - Autoriza o Executivo a firmar convênios com o MOBRAL.
Lei 149
20/12/1973
Lei 148
Lei 148 - Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo ao Cartório Eleitoral.
Lei 148
20/12/1973
Lei 147
Lei 147 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal.
Lei 147
20/12/1973
Lei 146
Lei 146 - Dispõe sobre preços dos serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município.
Lei 146
20/12/1973
Lei 145
Lei 145 - Institui a Junta de Recursos Fiscais.
Lei 145
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