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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
03/07/2024
Altera a Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, na forma em que especifica.
03/07/2024
Dispõe sobre o aumento de número de vagas da saúde, na forma em que especifica.
06/06/2024

Autoriza o Município de Vitorino a realizar a perfuração e manutenção de sistema de abastecimento de água potável nas comunidades rurais não atendidas pelo Sistema Público de Abastecimento

23/05/2024

Cria os componentes do Município de Vitorino, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Vitorino, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica.

22/05/2024
Altera a Lei nº 1866, de 16 de setembro de 2021.  (AMP)
22/05/2024
Altera a Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, na forma em que especifica.
21/05/2024
Dispõe sobre a remoção de veículos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito do Município de Vitorino.
20/05/2024
Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios urbanos de particulares no Município de Vitorino.
17/05/2024
Dá nome à nova Praça Municipal de Vitorino, localizada na intersecção da Avenida das Araucárias com a Avenida das Castanheiras, ambas em confluência com a Rua das Orquídeas, no bairro Araucária Park.
16/05/2024
Altera a Lei 1971, de 06 de julho de 2022. (Plano de Cargos do Magistério Público Municipal)
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Atendimento
Segunda a Sexta das 08:00h às 11:30h e das 13:30h às 17h30.

Vitorino - Paraná
Avenida Brasil Argentina, 1100 - Centro
85520000
(46) 3227-1137
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00