Proíbe atividades relacionadas com a exploração dos gases e óleos não convencionais pelos métodos de fratura hidráulica e refraturamento hidráulico no Município de Vitorino.
Altera inciso V do parágrafo 1º do artigo 3º e cria o inciso VI do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 1245/2013. (Bolsa Estágio a Estudantes de Nível Médio, Técnico e Superior)
Lei 1586 - Estabelece normas para instalação e funcionamento de atividades destinadas a realização de feiras e eventos temporários no Município de Vitorino.
Autoriza o Poder Executivo a fornecer auxílio-transporte aos estudantes de terceiro grau que se utilizam de serviços de transporte particular, desde que devidamente credenciados.
