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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
31/12/2016
Lei 1510 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 57.200,00)
31/12/2016
Lei 1509 - Crédito Adicional Especial (R$ 12.800,00)
31/12/2016
Lei 1508 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 581.000,00)
31/12/2016
Lei 1507 - Crédito Adicional Especial (R$ 1.308.624,10)
31/12/2016
Lei 1506 - Autoriza o Executivo a conceder reajuste aos vencimentos dos profissionais do magistério da rede municipal de educação do Município de Vitorino.
31/12/2016
Lei 1505 - Altera a Lei Municipal nº 1091/2010. (Doação - Indústria e Comércio de Confecções Nova Arte)
31/12/2016
Lei 1504 - Altera a Lei Municipal nº 1042/2009. (Doação - Sumokoski & Sumokoski)
31/12/2016
Lei 1503 - Altera as Leis nº 959/2007 e nº 948/2007. (Organização da Estrutura Administrativa/Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais)
31/12/2016
Lei 1502 - Crédito Adicional Especial (R$ 588.000,00)
31/12/2016
Lei 1501 - Ratifica o convênio firmado entre o Município de Vitorino e o Município de Pato Branco. (UPA) - Revogada pela Lei nº 1725-2019
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Atualizado Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024 às 16:38:17