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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
20/12/2015
Lei 1500 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 110.300,00)
20/12/2015
Lei 1499 - Cria a função de monitor de ônibus escolar.
20/12/2015
Lei 1498 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (J.L. Lanzarini & CIA)
20/12/2015
Lei 1497 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Pedro Casaroto - ME)
20/12/2015
Lei 1496 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Ferreira e Horacinltuck Metalúrgica Ltda) - Revogada pela Lei nº 1658-2018
20/12/2015
Lei 1495 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Marcos Roberto Mysczak - ME)
20/12/2015
Lei 1494 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Neilor Gustie Guizzi) - Revogada pela Lei nº 1717-2019
20/12/2015
Lei 1493 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (L.C. da Silva Guedin - ME)
20/12/2015
Lei 1492 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Flávia Alzira Duarte - ME)
20/12/2015
Lei 1491 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Cleverson Luiz Carniel - ME) - Revogada pela Lei nº 1620-2017
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Atualizado Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024 às 16:38:17