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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
20/12/2015
Lei 1480 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 81.750,00)
20/12/2015
Lei 1479 - Institui a nota fiscal eletrônica de serviços e estabelece outras providências.
20/12/2015
Lei 1478 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Vitorino.
20/12/2015
Lei 1477 - Crédito Adicional Especial (R$ 39.134,21)
20/12/2015
Lei 1476 - Crédito Adicional Especial (R$ 164.000,00)
20/12/2015
Lei 1475 - Altera a Lei Municipal nº 1283/2013. (Doação - C&C Comércio de Alimentos)
20/12/2015
Lei 1474 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 150.000,00)
20/12/2015
Lei 1473 - Crédito Adicional Especial (R$ 2.400,00)
20/12/2015
Lei 1472 - Crédito Adicional Especial (R$ 334.150,38)
20/12/2015
Lei 1471 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, na forma em que especifica.
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Atualizado Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024 às 16:38:17