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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
20/12/2015
Lei 1430 - Crédito Adicional Especial (R$ 18.360,00)
20/12/2015
Lei 1429 - Crédito Adicional Especial (R$ 18.360,00)
20/12/2015
Lei 1428 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 13.747,34)
20/12/2015
Lei 1427 - Crédito Adicional Especial (R$ 72.000,00)
20/12/2015
Lei 1426 - Altera a Lei Municipal nº 1402/2014. (Plano de Cargos Magistério Público Municipal) - Revogada pela Lei nº 1745-2019
20/12/2015
Lei 1425 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação.
11/12/2014
Lei 1424 - Dispõe sobre o Programa Escola de Tempo Integral.
11/12/2014
Lei 1423 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 805.900,00)
11/12/2014
Lei 1422 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 8.924,53)
11/12/2014
Lei 1421 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 26.049,60)
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Atualizado Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024 às 16:38:17