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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
11/12/2014
Lei 1420 - Crédito Adicional Especial (R$ 12.000,00)
11/12/2014
Lei 1419 - Altera a Lei Municipal nº 797/2004. (Concessão de Uso - Adão Mariano)
11/12/2014
Lei 1418 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar concurso público.
11/12/2014
Lei 1417 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 22.276,00)
11/12/2014
Lei 1416 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 2015)
11/12/2014
Lei 1415 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2015)
11/12/2014
Lei 1414 - Autoriza o Poder Executivo a doar bem móvel ao Centro de Tradição Gaúcha (CTG) Esteio da Tradição de Vitorino.
11/12/2014
Lei 1413 - Define o perímetro urbano do Município de Vitorino.
11/12/2014
Lei 1412 - Isenta das taxas as construções de até 99,99 m² (noventa e nove metros e noventa e nove centímetros quadrados).
11/12/2014
Lei 1411 - Crédito Adicional Especial (R$ 19.897,08)
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Segunda a Sexta das 08:00h às 11:30h e das 13:30h às 17h30.

Vitorino - Paraná
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85520000
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Atualizado Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024 às 16:38:17