Lei 1398 - Altera a Lei Municipal nº 1285/2013, com redação dada pela Lei nº 1365/2014, que dispõe critérios orientadores para implantação e regulamentação da concessão dos benefícios eventuais da política pública de assistência social.
Lei 1391 - Institui o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 24 da Instrução Normativa nº 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
