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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
16/02/2021
Lei 1837 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 232.484,62 (Duzentos e trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) no orçamento do Município.
15/02/2021
Lei 1836 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 447.707,00 (Quatrocentos e quarenta e sete mil setecentos e sete reais) no orçamento do Município.
24/12/2020
Acrescenta novas medidas aos recuos dos lotes de esquina do Município, constantes na Zona de Adensamento do Quadro II, do Anexo 5 , da Lei Municipal nº 1406/2014. (Uso e Ocupação do Solo)
23/12/2020
Dispõe sobre a cessão, recebimento em cessão, ou permuta de servidores, empregados e estagiários, na forma em que especifica.
18/12/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 490.266,96 (Quatrocentos e noventa mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos) no orçamento do Município.
11/12/2020
Autoriza permuta de bem imóvel de propriedade do Município, na forma em que especifica. (Município/Francielli Battisti)
10/12/2020
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Pacheco Construtora)
27/11/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 715.600,00 (Setecentos e quinze mil e seiscentos reais) no orçamento do Município.
20/11/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 443.810,00 (Quatrocentos e quarenta e três mil oitocentos e dez reais) no orçamento do Município.
19/11/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) no orçamento do Município.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00