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Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Concorrência
Oficios
Projetos
20/12/2005
Lei 803
Lei 803 - Autoriza o Executivo a conceder moratória com o parcelamento de tributos vencidos.
20/12/2005
Lei 802
Lei 802 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder ajuda de custos para especialização de mão de obra a carentes e desempregados do Município.
20/12/2005
Lei 801
Lei 801 - Dispõe sobre a Defensoria Pública destinada aos necessitados do Município e a Defesa do Consumidor, cria o Cargo de Defensor Público.
20/12/2005
Lei 800
Lei 800 - Dispõe sobre a alteração de disposições do Estatuto dos Servidores de Vitorino em seu artigo 61. (Lei nº 478/1994)
20/12/2004
Lei 799
Lei 799 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/2004
Lei 798
Lei 798 - Crédito Adicional Especial
20/12/2004
Lei 797
Lei 797 - Autoriza a ceder imóvel em comodato para Adão Mariano.
20/12/2004
Lei 796
Lei 796 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/2004
Lei 795
Lei 795 - Altera anexos da Lei nº 790/2004. (LDO)
20/12/2004
Lei 794
Lei 794 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 2005)
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Atualizado Terça-feira, 26 de Novembro de 2024 às 09:13:52