Lei 703 - Autoriza o Executivo Municipal a pagar contrapartida à APMI de Vitorino para a manutenção dos serviços de Agentes de Saúde e de Médico da Família.
Lei 696 - Dispõe sobre o valor do metro quadrado do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU e ITBI, valor base para a cobrança do ISSQN, data do vencimento do IPTU/TSU e valor de referência para o exercício de 2001.