Lei 693 - Disciplina a prática dos atos de extinção e declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada.
Lei 686 - Altera redação do artigo 1º, § único, inciso III das Leis nº 502/1995 e nº 603/1998, que autorizam doações de imóveis urbanos a APAE de Vitorino.
