Lei 643 - Autoriza o Executivo a firmar convênio com a APMI - Associação de Proteção à Maternidade e a Infância.

Lei 642 - Autoriza o Executivo a conceder subvenção social à entidade do Município. (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitorino - APAE)

Lei 641 - Autoriza o Executivo a conceder subvenção social à entidade do Município. (Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI)

Lei 640 - Crédito Adicional Suplementar

Lei 639 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Convênio com a EMATER.

Lei 637 - Dispõe sobre o valor do metro quadrado do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU e ITBI, valor base para a cobrança do ISSQN, data do vencimento do IPTU/TSU e valor de referência para o exercício de 1999.

Lei 636 - Libera da cláusula de inalienabilidade e reversão ao doador, o imóvel objeto de doação disposta na Lei nº 496/1994, em que é donatária RJU - Comércio e Beneficiamento de Frutas e Verduras Ltda, para dá-lo em garantia de financiamento ao Banco do Brasil S.A.

Lei 635 - Crédito Adicional Suplementar

Lei 634 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1999)

Lei 633 - Libera clausula de inalienabilidade sobre doação de imóvel feita para Pré Moldados São Cristóvão Ltda, para efeito de garantia hipotecária.