Lei 602 - Isenta do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis que forem atingidos pelo traçado e construção do Gasoduto Mercosul.

Lei 601 - Autoriza o Executivo a conceder subvenção social à entidade do Município. (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitorino - APAE)

Lei 600 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo conceder subvenção social à entidade do Município. (Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI)

Lei 599 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir imóvel urbano. (Hernam Alberto Del Carpio Perez)

Lei 598 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança de Pato Branco.

Lei 597 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso. (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitorino - APAE)

Lei 596 - Dispõe sobre o valor do metro quadrado do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU e ITBI, valor base para a cobrança do ISSQN, data do vencimento do IPTU/TSU e valor de referência para o exercício de 1998.

Lei 594 - Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Vitorino.

Lei 593 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1998)

Lei 592 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar materiais inservíveis à Capela Santa Catarina.