Lei 581 - Institui normas gerais de urbanismo e edificação para o Município de Vitorino.

Lei 580 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 1998)

Lei 579 - Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (CMDCA) - Revogada pela Lei nº 1307/2013

Lei 578 - Declara de utilidade pública a APM da Escola José Bonifácio, ensino de 1º grau.

Lei 577 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Lei 576 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir parte do FPM à AMSOP.

Lei 575 - Autoriza a doação de imóvel para a firma denominada Ivo Ivor Honesko. - Revogada pela Lei nº 1666-2018

Lei 574 - Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA - 1998 a 2001)

Lei 573 - Dispõe sobre a faixa de utilidade pública para estradas rurais municipais. - Revogada pela Lei nº 837-2005

Lei 572 - Autoriza o Executivo a conceder subvenção social à entidade do Município. (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitorino - APAE)