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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
20/12/1996
Lei 531- Autoriza o Executivo Municipal a prestar ajuda financeira para a empresa RJU - Comércio e Beneficiamento de Frutas e Verduras.
20/12/1996
Lei 530 - Autoriza o Executivo Municipal adquirir lote urbano nº 21 quadra nº 16, de propriedade da Sra. Zenaide Fátima Lucatelli.
20/12/1996
Lei 529 - Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito, com o Banco do Estado do Paraná, para execução do Programa Vilas Rurais.
20/12/1996
Lei 528 - Cria Taxa de Ocupação para uso de bens públicos municipais de uso especial por particulares.
20/12/1996
Lei 527 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Pato Branco, Verê, Itapejara do Oeste e Bom Sucesso do Sul, destinado a aquisição de equipamentos de informática a serem doados ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para o uso da Justiça Eleitoral da Comarca de Pato Branco - Pr.
20/12/1996
Lei 526 - Altera elemento de despesa do Orçamento Lei nº 515/1995. (LOA)
20/12/1996
Lei 525 - Institui o Jornal Gazeta do Sudoeste como órgão de imprensa oficial do Município.
20/12/1996
Lei 524 - Cria o Quadro Próprio do Magistério Municipal de Vitorino e estabelece o Plano de Cargos e Salários.
20/12/1995
Lei 523 - Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito, com o Banco do Estado do Paraná, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.
20/12/1995
Lei 522 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 511/1995. (LDO)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00