Lei 499 - Dispõe sobre o valor do metro quadrado do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU e ITBI, valor base para a cobrança do ISSQN, data de vencimento do IPTU/TSU e valor de referência para o exercício de 1995.

Lei 498 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1995)

Lei 497 - Autoriza o Executivo alienar bem móvel do Município.

Lei 496 - Autoriza a aquisição por compra e venda, de terreno suburbano de propriedade de Adolvino Martinello e sua doação para R.J.U. Comércio e Beneficiamento de Frutas e Verduras.

Lei 495 - Crédito Adicional Suplementar

Lei 494 - Autoriza o Executivo Municipal fazer doação a APMI.

Lei 493 - Crédito Adicional Suplementar

Lei 492 - Autoriza o Executivo Municipal adquirir imóvel rural. (Natal Marcos Sanagiotto/Valdomiro Vitorino Sanagiotto)

Lei 491 - Institui normas para doação imóveis públicos para atividades industriais e entidades associativas sem fins lucrativos.

Lei 490 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 1995)