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Leis Ordinárias
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20/12/1980
Lei 252 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1980
Lei 251 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1980
Lei 250 - Altera a Lei Municipal nº 237 de 05 de dezembro de 1979.
20/12/1980
Lei 249 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Anistia Fiscal.
20/12/1980
Lei 248 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir um imóvel urbano.
20/12/1980
Lei 247 - Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública um imóvel urbano.
20/12/1980
Lei 246 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1980
Lei 245 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1980
Lei 244 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1980
Lei 243 - Crédito Adicional Suplementar
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00