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Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Concorrência
Oficios
Projetos
20/12/1977
Lei 222
Lei 222 - Autoriza o Poder Executivo a alienar bem patrimonial.
20/12/1977
Lei 221
Lei 221 - Revoga as Leis nº 07/1962 e nº 199/1969.
20/12/1977
Lei 220
Lei 220 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Ajuste e Cooperação Técnica.
20/12/1977
Lei 219
Lei 219 - Autoriza o Poder Executivo a arrendar terras rurais.
20/12/1977
Lei 218
Lei 218 - Concede um reajuste de salários e vencimentos aos servidores municipais.
20/12/1977
Lei 217
Lei 217 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operações imobiliárias.
20/12/1977
Lei 217
Lei 217 - Autoriza o Poder Executivo a doar um lote urbano à TELEPAR.
20/12/1977
Lei 216
Lei 216 - Estabelece os Feriados Municipais.
20/12/1977
Lei 215
Lei 215 - Dispõe sobre a alienação de bens imóveis e Cria o Distrito Industrial. - Revogada pela Lei nº 491-1994
20/12/1976
Lei 214
Lei 214 - Crédito Adicional Especial
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00