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Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Concorrência Oficios Projetos
20/12/1973
Lei 163
Lei 163 - Institui o Código Tributário do Município de Vitorino, Estado do Paraná.
Lei 163
20/12/1973
Lei 162
Lei 162 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vitorino, Estado do Paraná. - Revogada pela Lei nº 370-1989
Lei 162
20/12/1973
Lei 161
Lei 161 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 161
20/12/1973
Lei 160
Lei 160 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 160
20/12/1973
Lei 159
Lei 159 - Crédito Adicional Especial
Lei 159
20/12/1973
Lei 158
Lei 158 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 158
20/12/1973
Lei 157
Lei 157 - Autoriza o Executivo a pagar despesas do exercício de 1972.
Lei 157
20/12/1973
Lei 156
Lei 156 - Autoriza o Executivo a dar baixa no Patrimônio Municipal.
Lei 156
20/12/1973
Lei 155
Lei 155 - Autoriza o Executivo a alienar um telefone de propriedade do Município.
Lei 155
20/12/1973
Lei 154
Lei 154 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 154
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00