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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
01/01/2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 263.632,00 (Duzentos e sessenta e três mil e seiscentos e trinta e dois reais) no orçamento do Município.
01/01/2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 511.055,81 (Quinhentos e onze mil cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos) no orçamento do Município.
01/01/2018
Altera a Lei Municipal nº 1511/2016, na forma em que especifica. (Programa Guarda Subsidiada)
01/01/2018
Altera a Lei Municipal nº 1512/2016. (Família Acolhedora) - Revogada pela Lei nº 1694-2019
01/01/2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais) no orçamento do Município.
01/01/2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 257.782,43 (Duzentos e cinquenta e sete mil setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) no orçamento do Município.
01/01/2018
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Gisele Cristiane da Cunha - ME)
01/01/2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 108.902,46 (Cento e oito mil novecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) no orçamento do Município. 
01/01/2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.700,00 (Setenta e cinco mil e setecentos reais) no orçamento do Município.
01/01/2018
Autoriza o Executivo a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00