Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município.
(Carlos Roberto Zini) - Revogada pela Lei nº 1931-2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 727.550,00 (Setecentos e vinte e sete mil quinhentos e cinquenta reais) no orçamento do Município.