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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
01/01/2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) no orçamento do Município.
01/01/2018
Altera a Lei Municipal nº 1307/2013. (Conselho Tutelar) - Revogada pela Lei nº 1669-2018
01/01/2017
Altera a Lei Municipal nº 948/2007. (Plano de Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais)
01/01/2017
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Carlos Roberto Zini) - Revogada pela Lei nº 1931-2022
01/01/2017
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Super S Distribuidor Atacadista)
01/01/2017
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (VJC - Recuperadora de Bombas e Tanques)
01/01/2017
Lei Orçamentária Anual (LOA - 2018)
01/01/2017
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) no orçamento do Município.
01/01/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 727.550,00 (Setecentos e vinte e sete mil quinhentos e cinquenta reais) no orçamento do Município.
01/01/2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2018)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00