Cria o Conselho de Controle Social do Município de Vitorino, em conformidade com a Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 45.846,10 (Quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e dez centavos) no orçamento do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 27.780,77 (Vinte e sete mil setecentos e oitenta reais e setenta e sete centavos) no orçamento do Município.
Proíbe atividades relacionadas com a exploração dos gases e óleos não convencionais pelos métodos de fratura hidráulica e refraturamento hidráulico no Município de Vitorino.
