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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
01/01/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento o cinquenta mil reais) no orçamento do Município.
01/01/2017
Concede reajuste anual ao auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
01/01/2017
Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
01/01/2017
Altera a Lei Municipal nº 478/1994. (Estatuto do Servidor)
01/01/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.689,90 (Quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) no orçamento do Município.
01/01/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.332.151,48 (Um milhão trezentos e trinta e dois mil cento e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos) no orçamento do Município.
31/12/2016
Altera as Leis nº 948/2007 e 959/2007. (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores/Estrutura Administrativa)
31/12/2016
Lei 1562 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Antonio de Lima - Silos)
31/12/2016
Lei 1561 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (I.R. Tonon - ME)
31/12/2016
Lei 1560 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Siviero Alimentos e Sementes) - Revogada pela Lei nº 1689-2018
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00