Lei 1514 - Altera a Lei nº 1245/2013, que disciplina a concessão de bolsa estágio a estudantes de nível médio, técnico e superior, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitorino.
Lei 1513 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações no sentido de assegurar condições de cuidado e respeito os animais abandonados, nos termos em que especifica. - Revogada pela Lei nº 1957/2022