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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
31/12/2016
Lei 1517 - Crédito Adicional Especial (R$ 68.679,87)
31/12/2016
Lei 1516 - Crédito Adicional Especial (R$ 58.000,00)
31/12/2016
Lei 1515 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 404.432,41)
31/12/2016
Lei 1514 - Altera a Lei nº 1245/2013, que disciplina a concessão de bolsa estágio a estudantes de nível médio, técnico e superior, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitorino.
31/12/2016
Lei 1513 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações no sentido de assegurar condições de cuidado e respeito os animais abandonados, nos termos em que especifica. - Revogada pela Lei nº 1957/2022
31/12/2016
Lei 1512 - Institui no Município de Vitorino o serviço de acolhimento familiar, denominado "família acolhedora", na forma em que especifica.
31/12/2016
Lei 1511 - Dispõe sobre o programa guarda subsidiada provisória no Município de Vitorino.
31/12/2016
Lei 1510 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 57.200,00)
31/12/2016
Lei 1509 - Crédito Adicional Especial (R$ 12.800,00)
31/12/2016
Lei 1508 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 581.000,00)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00