Lei 1464 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Alcione Darli Tonon - ME) - Revogada pela Lei nº 1562-2016
Lei 1463 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Felipe Pereira Peretti - ME) - Revogada pela Lei nº 1561-2016
Lei 1458 - Altera as Municipais Leis nº 478/1994 (Estatuto do Servidor), 1352/2014 (Funções Gratificadas) e 948/2007 (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais).