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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
20/12/2015
Lei 1467 - Crédito Adicional Especial (R$ 125.00,00)
20/12/2015
Lei 1466 - Crédito Adicional Especial (R$ 12.800,00)
20/12/2015
Lei 1465 - Altera a Lei Municipal nº 981/2008. (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social)
20/12/2015
Lei 1464 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Alcione Darli Tonon - ME) - Revogada pela Lei nº 1562-2016
20/12/2015
Lei 1463 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Felipe Pereira Peretti - ME) - Revogada pela Lei nº 1561-2016
20/12/2015
Lei 1462 - Altera a Legislação Urbanística do Município
20/12/2015
Lei 1461 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 238,64)
20/12/2015
Lei 1460 - Altera a Lei Municipal nº 1453/2015. (Auxílio Alimentação - Legislativo)
20/12/2015
Lei 1459 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1132/2011. (Carga Horária Servidores Legislativo)
20/12/2015
Lei 1458 - Altera as Municipais Leis nº 478/1994 (Estatuto do Servidor), 1352/2014 (Funções Gratificadas) e 948/2007 (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais).
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Segunda a Sexta das 08:00h às 11:30h e das 13:30h às 17h30.

Vitorino - Paraná
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85520000
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00