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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
20/12/2015
Lei 1427 - Crédito Adicional Especial (R$ 72.000,00)
20/12/2015
Lei 1426 - Altera a Lei Municipal nº 1402/2014. (Plano de Cargos Magistério Público Municipal) - Revogada pela Lei nº 1745-2019
20/12/2015
Lei 1425 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação.
11/12/2014
Lei 1423 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 805.900,00)
11/12/2014
Lei 1422 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 8.924,53)
11/12/2014
Lei 1421 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 26.049,60)
11/12/2014
Lei 1420 - Crédito Adicional Especial (R$ 12.000,00)
11/12/2014
Lei 1419 - Altera a Lei Municipal nº 797/2004. (Concessão de Uso - Adão Mariano)
11/12/2014
Lei 1418 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar concurso público.
11/12/2014
Lei 1417 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 22.276,00)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00