Lei 1406 - Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Vitorino.

Lei 1405 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar serviços de terraplenagem, conforme especifica. (Sperança Comércio de Gêneros Alimentícios)

Lei 1404 - Ratifica as alterações no contrato de Consórcio e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS).

Lei 1403 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de bem imóvel de propriedade do Município a Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino

Lei 1402 - Altera a Lei Municipal nº 938/2007. (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal) - Revogada pela Lei nº 1745-2019

Lei 1401 - Altera a Lei nº 948/2007 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Vitorino)

Lei 1400 - Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir, mediante compra, imóvel destinado à construção de casas populares.

Lei 1399 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Brava Engenharia e Arquitetura)

Lei 1398 - Altera a Lei Municipal nº 1285/2013, com redação dada pela Lei nº 1365/2014, que dispõe critérios orientadores para implantação e regulamentação da concessão dos benefícios eventuais da política pública de assistência social.

Lei 1397 - Altera a Lei Municipal nº 1189/2012. (Doação - Associação de Moradores do Bairro Azulão)